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Artur César de Souza
Abstract The death of Brazilian PSOL Councilwoman Marielle Franco and her driver Anderson Gomes on March 14, 2018 in Rio de Janeiro, Brazil, has gained national and international repercussions, especially because of doubts. legitimacy of the investigative procedure carried out by the Brazilian police. It is suspected that the murder was commissioned by political enemies from the Rio de Janeiro militia, causing serious damage to human rights and the Brazilian democratic system. From this case, it is intended to analyze the prohibition of disclosure of the evidential elements inserted in the police investigation due to the secret of justice decreed by the Brazilian magistrate that conducts the criminal proceeding, causing some tension between the principles of freedom of the press and due process. cool. Finally, safeguarding the health and effectiveness of both principles, we present (sub-censorship) a possible socio-legal solution in which the essence of one of the principles is not subjugated by the other. In this sense, while not supporting any prior censorship of the media, it is argued that the disclosure of probative content protected by the secrecy of justice (due legal process) may characterize the uselessness of the evidence. To this end, it uses an inductive methodology and a bibliographic review of comparative law as a way to support the foundations presented for the solution of the question.
Resumo A morte da vereadora brasileira do PSOL (Partido Solicialista e Liberdade), Marielle Franco, e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrida em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, Brasil, ganhou repercussão nacional e internacional, em especial pelas dúvidas existentes quanto à legitimidade do procedimento investigatório realizado pela polícia brasileira. Há suspeita de que o assassinato foi encomendado por inimigos políticos à milícia do Rio de Janeiro, gerando graves danos aos direitos humanos e ao sistema democrático brasileiro. A partir deste caso, pretende-se analisar a proibição de divulgação dos elementos probatórios inseridos no inquérito policial em razão do segredo de justiça decretado pelo magistrado brasileiro que conduz o procedimento criminal, ensejando certa tensão entre os princípios da liberdade de imprensa e do devido processo legal. Ao final, resguardando-se a higidez e a eficácia de ambos os princípios, apresenta-se (sub censura) uma possível solução sócio-jurídica na qual a essência de um dos princípios não seja subjugada pelo outro. Nesse sentido, ao mesmo tempo em que não se apóia qualquer censura prévia aos meios de comunicação, sustenta-se que a divulgação de conteúdo probatório resguardado pelo segredo de justiça (devido processo legal) pode caracterizar a inutilidade da prova. Para tanto, vale-se de uma metodologia indutiva e de uma revisão bibliográfica de direito comparado como forma de se dar sustentação aos fundamentos apresentados para a solução da questão.
