Resumen de Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil

Sabrina Jiukoski da Silva, Thatiane Cristina Fontão Pires

• English

  This article aims to introduce the problem concerning liability imputation of damages caused by Artificial Intelligence (AI) applications in the process of identification of the consumer’s profile in Brazil, through the deductive method and the bibliographic research technique. In the first section, the concept and characteristics of AI are identified, mainly the lack of limits on the results it can achieve in strategic marketing applications for identification of the consumer’s profile.

  In the second section of this paper, the assumption of civil liability in the Brazilian Data Protection Law regarding the irregular data processing are analyzed, in a comparative approach to the European analogue regulation (GDPR). The proposed analysis leads to the conclusion that agents must be held responsible regardless of negligence in Brazil, because the essential element of imputation is the irregular processing of personal data, once observed occurring in non-compliance with the protection legislation or frustrating the legitimate expectation of data subjects’ security.

• português

  O presente artigo tem como objetivo introduzir o problema da imputação da responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial (IA) no delineamento do perfil comportamental do consumidor no Brasil, por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, na primeira seção, traçar-se-á o conceito e as características da IA, notadamente a falta de limites em relação aos resultados que ela pode alcançar nas aplicações estratégicas de marketing para o delineamento do perfil do consumidor. Na segunda seção, passase à análise dos pressupostos da responsabilidade civil previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileria (LGPD) em face do tratamento irregular de dados, numa abordagem comparada com o regulamento análogo europeu (RGPD).

  Conclui-se, ao final, que os agentes devem ser responsabilizados independentemente de culpa no Brasil, uma vez que o elemento essencial de imputação é o tratamento irregular dos dados pessoais, sendo este observado quando ocorrer em inobservância da legislação de proteção ou frustrar a legítima expectativa de segurança dos titulares dos dados.