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Juliano Heinen
The present paper intends to analyze the legal aspects of Environmental Licensing by Commitment (LAC), from the constitutional and legal provisions on the subject. Therefore, the conceptual bases of the institute and its purpose are exposed. Then, faced with the problems brought to the Judiciary, notably to the Federal Supreme Court, two questions are answered:
the LAC is constitutional, even if provided for by a municipal or state normative act, as well as what are the requirements to implement it. The deductive and exploratory method was applied to reach the conclusions presented at the end.
O presente trabalho pretende analisar os aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC), a partir dos dispositivos constitucionais e legais incidentes no tema. Para tanto, são expostas as bases conceituais do instituto e sua finalidade. Depois, frente à problemática trazida ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal, responde-se a duas questões: o LAC é constitucional, mesmo se previsto por ato normativo municipal ou estadual, bem como quais os requisitos para se implementá-lo. Aplicou-se o método dedutivo e exploratório para se chegar às conclusões ao final expostas.
