Acceso usuarios
Andrzej Sakowicz
Access to a lawyer at the pre-trial stage of proceedings is an essential component of the right to defense in criminal proceedings and the right to a fair trial. Access to a lawyer enables the accused to make a good decision for his her defence. At present, there is no doubt that prompt access to a lawyer constitutes an important counterweight to the vulnerability of suspects in police custody, ensures equality of arms and provides a fundamental safeguard against coercion. This study analyses a suspect’s right to access to a lawyer at the initial stage of criminal proceedings in the case law of the European Court of Human Rights. The first part of the article provides an analysis of the understanding of the right to a lawyer at the pre-trial stage as applied by the ECtHR prior to the Salduz case. This period in the ECtHR’s case law was characterized by a lack of precision as to the temporal limits of the right laid down in Article 6 § 3 (c) of the ECHR. The next part shows the changes brought about by the judgment in the Salduz case regarding the protection of suspects and ensuring their right to counsel. It is argued that the Salduz doctrine not only covered the suspect’s access to a lawyer at the initial stage of the pre-trial proceedings, but also stressed the obligation to inform the suspect of his or her rights, including the right to remain silent. An important element of the Salduz doctrine was the possibility to eliminate evidence obtained during an interrogation conducted at an early stage of the pre-trial proceedings in the absence of a defense counsel. Further, the paper argues that the standard set out in the judgment in the Salduz v. Turkey case was confirmed in a number of rulings. The fourth part of the paper draws attention to the erosion of the Salduz standard that occurred with the judgment in the Ibrahim and Others v. the UK case. The article also brings into focus recent judgments of the ECtHR which have reinforced the view expressed in the Ibrahim and Others v. the UK case concerning a test of fairness of a trial as whole. It is underlined in the conclusions that recent ECtHR’s case law does not provide any cause for optimism regarding legal assistance at an early stage of criminal proceedings.
O acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento é um com- ponente essencial do direito de defesa no processo penal e do direito a um julgamento justo. O acesso a um advogado permite que o imputado tome uma boa decisão em relação à sua defesa. Atualmente, não há dúvida de que o acesso imediato à defesa técnica constitui um contrapeso importante à vulne- rabilidade dos suspeitos sob custódia policial, garante a igualdade de armas e fornece uma salvaguarda fundamental contra a coerção. Este estudo analisao direito do imputado a um advogado na fase inicial da persecução penal na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A primeira parte do artigo apresenta uma análise da compreensão sobre o direito a um advogado na fase anterior ao julgamento, conforme aplicado pelo TEDH antes do caso Salduz. Esse período foi caracterizado por uma falta de precisão quanto aos limites temporais do direito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c, da CEDH. O item subsequente apresenta as mudanças trazidas pelo julgamento do caso Salduz no que diz respeito à proteção dos suspeitos e à garantia de seu direito à defesa técnica. Argumenta-se que a doutrina Salduz não apenas abrangia o acesso do suspeito a um advogado na fase inicial do procedimento prévio ao julgamento, mas também enfatizava a obrigação de informar o suspeito sobre os seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio. Um ele- mento importante da doutrina Salduz era a possibilidade de excluir as provas obtidas durante um interrogatório em investigação preliminar conduzido na ausência de um advogado de defesa. Além disso, argumenta-se que o standard estabelecido no julgamento no caso Salduz v. Turquia foi confirmado em uma série de decisões posteriores. A quarta parte do artigo chama a atenção para a erosão do padrão Salduz que ocorreu com o julgamento no caso Ibrahim e outros vs. Reino Unido. O artigo também destaca os recentes acórdãos do TEDH, que reforçaram a opinião expressa no caso Ibrahim e outros c. Reino Unido a respeito de uma verificação de legitimidade do julgamento como um todo. Salienta-se nas conclusões que a jurisprudência recente do TEDH não oferece qualquer motivo para otimismo em relação à assistência jurídica na fase inicial da persecução penal.
