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Hugo Luz dos Santos
The tale of procedural fairness is, by now, familiar and well worn. People ́s Republic of China criminal system of justice, which is currently gearing towards the pathway of procedural fairness, has (for the better or for the worse) attracted a wide global gaze. Irrespective of the underlying fairness (or the lack thereof) of the grievances brought forth by a worldwide phalanx of critics, China is steadily toiling towards the path of procedural justice, which is rooted firmly in the Rule of Law. Whilst procedural justice and procedural fairness map seamlessly on to the context of corporate criminal procedure law, there is bevy of critical questions that are in dire need of being consistently addressed nonetheless. One which is whether and to what extent politically- charged tools, which seemingly belie the western-borne concept of separation of powers (as the Supreme People ́s Procuratorate Guiding Cases and, to some degree, Supreme People ́s Court Judicial Interpretations) are amenable to forge the path ahead to meeting the fundamental tenets of due process in corporate criminal procedure law in Mainland China. Against this background, this paper aims to answer two sweeping research questions. Firstly, the degree to which corporate governance (and corporate compliance) subdues (and foremost trumps) corporate criminal liability. Secondly, whether and to what extent SPP Guiding Cases have catalyzed a seismic shift in People ́s Republic of China criminal procedural law. Conversely,one central contention of this paper is that a set of fairness-fraught corollaries can be withdrawn from SPP Guiding Cases with a view to map the path forward to fulfilling the baseline standards of both procedural fairness and procedural justice in People ́s Republic of China corporate criminal procedure law.
A narrativa que gravita em torno da justiça processual é, no mo- mento que nos interpela, assaz conhecida. O sistema de administração de justiça penal chinês, que está a encetar uma consistente trajectória de aproximação aos prolegómenos essenciais da justeza processual, tem (para o bem ou para o mal) granjeado atenção à escala global. Sem embargo da justeza (ou falta dela) do entono crítico desferido por uma plêiade de detractores à escala mundial, a China tem envidado hercúleos esforços no sentido de caminhar na direcção da justeza processual, que se propugna firmemente no Estado de Direito. Embora a justeza processual e a justiça processual se enquadrem harmoniosamente no desenho funcional do processo penal da pessoa colectiva, denota-se, contudo, a existência de um conjunto de questões nucleares que devem ser consistente e acuradamente abordadas. De entre as quais se enumera a questão de se saber em que medida instrumentos de cariz vincadamente político, que, aparentemen- te, brigam frontalmente com conceitos jurídicos anquilosados no ideário jurídico ocidental, como o princípio da separação de poderes (v.g. os Casos Vinculantes emitidos pela Procuradoria Geral do Povo Chinês ou, de forma essencialmente similar, as interpretações judiciais gizadas pelo Supremo Tribunal do Povo Chinês) avocam a virtualidade de encetar, em si mesmo tomados, uma trajectória (consistente) de aproximação aos pilares identitá- rios de um processo justo e equitativo, que se move no horizonte funcional do processo penal da pessoa colectiva da China Continental. Ancorados no enquadramento temático que antecede, este artigo doutrinal tem como objectivo primacial responder a duas questões-volantes. Em primeiro lugar, em que medida o governo societário (e o cumprimento normativo) fagocita (e, sobretudo, pulveriza) a responsabilidade penal da pessoa colectiva. Em segundo lugar, se e em que medida de significado funcional os Casos Vinculantes esculpidos laboriosamente pela Procuradoria Geral do Povo Chinês tiveram o condão de provocar uma mudança de paradigma no processo penal da República Popular da China. De tal facto se infere que uma das ideias motrizes que avulta deste artigo doutrinal radica no axioma de que se pode decantar (ou extrair) um conjunto de corolários jurídicos (que são vastamente perpassados por considerações de justeza processual) dos Casos Vinculantes emitidos pela Procuradoria Geral do Povo Chinês, que se colimam à criação de parâmetros referenciais de justeza processual e de justiça processual em torno dos quais deverá gravitar o processo penal da pessoa colectiva da República Popular da China.
