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Martha Toribio Leão
This paper is a critical analysis of a recent case decided by the Brazilian Constitutional Court, which can be considered as paradigmatic of the current approach of Brazilian case law with reference to constitutional interpretation. The case regards the unconstitutionality of a statute provision which allowed the enforcement of penalties pending a second instance appeal and therefore before res judicata. This analysis aims at discussing the concept of constitutional provisions and legal interpretation theory as well as the legal arguments applied in these cases. The approach endorsed by the Court will be argued from both a theoretical point of view and a political standpoint, in order to outline its inadequacy and conflict with the Rule of Law doctrine.
Este artigo é uma análise crítica de um caso recente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerado paradigmático da atual abordagem da jurisprudência brasileira com referência à interpretação constitucional. O caso referese ao julgamento de constitucionalidade acerca da execução de sanções pendentes de recurso de segunda instância e, portanto, antes do trânsito julgado. Esta análise visa discutir o conceito de disposições constitucionais e a teoria da interpretação legal, bem como os argumentos legais aplicados nesses casos. A abordagem adotada pelo STF será discutida tanto do ponto de vista teórico quanto do ponto de vista político, a fim de delinear sua inadequação e conflito com a doutrina do Estado de Direito.
