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Luiz Paulo Dammski, Bruno Correa dos Santos Nader
The exploitation of mining resources in Brazil is an activity that depends on technical analysis by the National Mining Agency and, as a last act, on concession by the Minister of Mines and Energy. The final decision in this process, however, may be due to the rejection of the mining request, through analysis and discretionary decision by the Minister of Mines and Energy. In spite of the discretion of such a decision, the rejection must be based on one of the two hypotheses contained in the legal permissive, both permeated by open concepts. Based on the reflection presented in this article, the aim is to explore the limits of the discretion of the public administration in the rejection of mining concession requests, in order to enable a visualization with greater scope of the administrator's discretion in case of denial of the concession claim. of mining formulated by the administrator.
A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Nacional de Mineração e, como ato derradeiro, de concessão por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indeferimento do pedido de lavra, mediante análise e decisão discricionária do Ministro de Minas e Energia. Em que pese a discricionariedade de tal decisão, o indeferimento deverá ser fundamentado a partir de uma das duas hipóteses contidas no permissivo legal, ambas permeadas de conceitos abertos. A partir da reflexão apresentada neste artigo almeja-se explorar os limites da discricionariedade da administração pública no indeferimento de pedidos de concessão de lavra, de modo a viabilizar uma visualização com maior o alcance da discricionariedade do administrador para o caso de negativa ao pleito de concessão de lavra formulado pelo administrador.
