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João Mendes da Rocha Neto, César Dutra Carrijo
A proposta do artigo é compreender o processo de formulação e implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, com foco no tipo de controle exercido pela administração pública federal sobre as entidades sem fins lucrativos que recebam transferências voluntárias de recursos financeiros. Para cumprir o objetivo proposto, recorreu-se ao Advocacy Coalition Framework (ACF), um modelo analítico que aborda as políticas públicas maduras a partir do conceito de subsistema, com foco na atuação de coalizões antagônicas concorrentes na definição do desenho de determinada política pública, com o objetivo de revelar crenças, recursos e modos de atuação dos grupos em disputa, bem como as interações entre seus componentes. Realizou-se pesquisa qualitativa composta por entrevistas com atores envolvidos na implementação do MROSC, além da análise documental de relatórios, pareceres e outros documentos oficiais da Administração Pública. A aplicação do modelo ACF indicou a existência de duas coalizões de defesa. A primeira, favorável às parcerias, defende a autonomia e atuação das organizações da sociedade civil - OSC’s e o regime de parcerias, entendendo as parcerias como espaço de participação social, democratização e diversificação da oferta de atividades pelo Estado, visando à melhoria do serviço público. Por outro lado, a coalização contrária às parcerias ou “desconfiada” é formada por três perspectivas distintas – estadocentrista, fiscalizadora e criminalizante – que compartilham certa unidade de modo de agir, obstando ou criando mecanismos de controle bastante rigorosos para as parcerias.
The paper aims to understand the process of formulation and implementation of the Regulatory Framework of Civil Society Organizations - MROSC, focusing on the type of control exercised by the federal public administration over non-profit entities that receive voluntary transfers of financial resources. In order to fulfill the proposed objective, it was used the Advocacy Coalition Framework (ACF), an analytical model that addresses mature policies based on the subsystem concept, focusing on competing antagonistic coalitions in defining the design of a given policy, with the objective of revealing beliefs, resources and modes of action of the groups in dispute, as well as the interactions among its components. Qualitative research was carried out, consisting of interviews with actors involved in the implementation of the MROSC, as well as documentary analysis of reports, opinions and other official documents of the Public Administration. The application of the ACF model indicated the existence of two defense coalitions. The irst, in favor of partnerships, advocates the autonomy and action of Civil Society Organization (CSOs) and the partnership regime, understanding partnerships as a space for social participation, democratization, and diversification ofthe state's activities, aiming atimproving the public service.On the other hand,the coalition against partnerships or "distrustful"is formed by three distinct perspectives - state-centered, budgetary and criminalizing - that share a certain unity of action, hindering or creating rigorous control mechanisms for partnerships.
