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Raquel Cardoso Nunes, Adriano Squilacce
In the context of the special laws enacted as a result of the COVID-19 health crisis, Law no. 1-A/2020, of 19 March established the suspension of limitation periods during the same period of time in which most of the procedural acts and deadlines were also suspended (during part of 2020 and part of 2021). The suspension of limitation periods for criminal and administrative offence proceedings for actions that were perpetrated before Law no. 1-A/2020, of 19 March was enacted, raises the question of whether this law breaches the Portuguese Constitution, in particular, the constitutional principle of non-retroactivity of criminal law and contentious administrative offences considered unfavourable for defendants and restrictive of their rights (natural and legal persons), which has raised controversy in recent case law.
No contexto das diversas leis especiais “geradas” pela pandemia da COVID-19, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, consagrou a suspensão dos prazos de prescrição durante o período em que a grande maioria dos atos e prazos processuais foram, igualmente, suspensos (em parte dos anos de 2020 e 2021). A aplicação da suspensão dos prazos de prescrição em processos criminais e contraordenacionais quanto a factos ocorridos antes da aprovação deste regime especial suscita a questão da inadmissibilidade deste regime legal face à Constituição da República Portuguesa, porque está em causa a aplicação retroativa da lei penal (e contraordenacional) em desfavor do arguido (pessoas singulares e coletivas), existindo já controvérsia nos Tribunais nesta matéria.
