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António Castro Caldas, Raquel Maurício
Acquisition and ownership of real estate in Portugal by entities resident in tax haven jurisdictions have been subject to higher tax rates for some years now. The Portuguese State Budget Law for 2021 has now extended the application of these increased tax rates by establishing that they shall apply not only to the acquisition and ownership of Portuguese real estate by entities resident in tax haven jurisdictions but also by any entity “dominated or controlled” by such entities. In our opinion, the free movement of capital, provided for in article 63 TFEU, precludes Portugal from enforcing these increased tax rates and may be relied on before the Portuguese courts to support a claim for the annulment of tax assessments issued by the Portuguese tax authority that entail the enforcement of these increased tax rates.
Em Portugal, aplica-se desde há muito uma tributação agravada sobre imóveis adquiridos e detidos por entidades residentes em paraísos fiscais. A Lei do Orçamento do Estado para 2021 alargou a aplicação desta tributação agravada a transações e detenções indiretas, passando a prever-se que ficam sujeitas às taxas agravadas de IMT e IMI não só aquisições de imóveis e sua detenção por entidades residentes em paraísos fiscais, mas também por entidades dominadas ou controladas por estas. Em nossa opinião, esta tributação agravada, incluindo o seu recente alargamento, pode, em alguns casos, constituir uma violação da liberdade de circulação de capitais prevista no Direito da União Europeia e conduzir à anulação das liquidações de imposto que venham a ser emitidas.
