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Regulation (EU) 2020/1503 of the European Parliament and of the Council of 7 October 2020, on European crowdfunding service providers for business, introduces a new regulatory framework for crowdfunding platforms at the European Union level and will bring in important changes to the current legal regime applicable to this activity in Portugal. This work constitutes a first approach to the solutions adopted by this recent statutory instrument and addresses some key issues regarding their integration into the Portuguese existing regulatory landscape.
O Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo europeus, introduz uma regulamentação das plataformas de crowdfunding no âmbito da União Europeia e resultará numa relevante alteração ao regime atualmente aplicável a esta atividade em Portugal. Neste trabalho, fazemos uma primeira aproximação às soluções adotadas por este instrumento normativo e abordamos algumas questões fundamentais no contexto da sua integração no ambiente regulatório português.
