Críticas à barganha no processo penal: inconsistências do modelo proposto no projeto de Código de Processo Penal (pls 156/2009)

• Autores: Vinicius Gomes de Vasconcellos, Mayara Cristina Navarro Lippel
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 9, Nº. 3, 2016, págs. 1737-1758
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2016.20135
• Títulos paralelos:
  • Criticism of bargaining in criminal proceedings: inconsistencies in the model proposed in the draft Code of Criminal Procedure (pls 156/2009)
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• Resumen
  • português

    Este artigo realizará, a partir de revisão bibliográfica, análise crítica do modelo de justiça criminal negocial proposto pelo projeto de Código de Processo Penal (PLS 156/09), denominado “procedimento sumário”. Partindo-se da delimitação introdutória dos conceitos de barganha e processo penal consensual, desenvolver-se-á estudo das características principais de tal modelo, a partir do exemplo estadunidense da plea bargaining e do mecanismo projetado pelo PLS 156/09. Com base nisso, apresentar-se-ão críticas que envolvem a expansão da justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro, as quais configuram problemáticas que esvaziam por completo premissas essenciais do processo penal de um Estado democrático de Direito. Assim, partindo-se do exemplo do “procedimento sumário” do referido projeto, apontar-se-á a ilegitimidade da barganha como instituto consensual na justiça criminal, desvelando-se a incontornável inconstitucionalidade do referido mecanismo

  • English

    This paper will perform a critical analysis of the bargained criminal justice model proposed by the Criminal Procedure Code project (PLS 156/09), called "procedimento sumário" (summary proceeding). Starting from the introductory definition of plea-bargaining and consensual criminal procedure concepts, it will develops a study of the main features of such model, from the example of USA plea-bargaining and the mechanism designed by the PLS 156/09. Based on this, it will present a critical study of the expansion of the consensual justice in the Brazilian criminal system, which constitute a problem that empty completely many essential premises of a democratic state of law criminal procedure. Thus, starting from the "summary proceeding" of PLS 156/09 example, it will be pointed the illegitimacy of plea-bargaining as a consensual institute in criminal justice, unveiling the unavoidable unconstitutionality of this mechanism.