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Rafael Lazzarotto Simioni, Márcio Clóvis Bosio Guimarães
O presente artigo objetiva analisar a Emenda Constitucional n.º 95 de 2016, relacionando-a o ao problema da desigualdade econômica existente no Brasil. Parte-se dos trabalhos efetuados Thomas Piketty, o qual verificou um padrão mundial de concentração de renda do trabalho e do capital nas mãos da camada mais abastada da população, característica esta que se faz presente no Brasil. Indaga-se (i)legitimidade democrática da mencionada emenda, com base na exposição de temas concernentes ao sistema financeiro e ao sistema de dívida pública brasileira. Por fim, efetua-se questionamento acerca do discurso oficial propagado pelo Governo Federal e pela grande mídia, no tocante à necessidade de aprovação da emenda e suas consequências, indagando-se a respeito da validade da teoria de democracia baseada na política deliberativa, elaborara por Jürgen Habermas, perante a realidade política e socioeconômica brasileira. Concluiu-se que a Emenda Constitucional n.º 95 de 2016 é nitidamente ilegítima do ponto de vista democrático, vez que durante o processo de discussão social e legislativa, não se constatou a introdução por parte do Governo e da grande mídia de temas relevantes, como a grande desigualdade social existente no país e o agravamento dela pela redução dos investimentos sociais; bem assim a característica cíclica do capitalismo relativamente a ocorrência de crises financeiras; a situação da dívida pública brasileira; e a atuação do Estado no Sistema Financeiro como grande captador de capital financeiro.
This article aims to analyze Constitutional Amendment No. 95 of 2016, relating it to the problem of economic inequality that exists in Brazil. Thomas Piketty's work is based on the results of a worldwide pattern of concentration of income from work and capital in the hands of the wealthiest strata of the population, a characteristic that is present in Brazil. We question (i) the democratic legitimacy of the aforementioned amendment, based on the exposition of themes concerning the financial system and the Brazilian public debt system. Finally, questions are raised about the official discourse propagated by the Federal Government and the mainstream media, with regard to the need for approval of the amendment and its consequences, inquiring about the validity of the theory of democracy based on deliberative politics, elaborated by Jürgen Habermas, before the Brazilian political and socioeconomic reality. It was concluded that Constitutional Amendment No. 95 of 2016 is clearly illegitimate from a democratic point of view, since during the process of social and legislative discussion, the introduction by the Government and the mainstream media of relevant issues was not verified, as the great social inequality existing in the country and the worsening of it due to the reduction of social investments; as well as the cyclical characteristic of capitalism in relation to the occurrence of financial crises; the situation of the Brazilian public debt; and the performance of the State in the Financial System as a major fundraiser of financial capital.
