Acceso usuarios
Ricardo Viotto
In context of application of aspects regarding to the recent Law of Information Access (Law No. 12,527 / 2011), this work brings a jurisprudential research with the promise to reveal how the Law of Information Access operates, with its various legal effects, in main Courts of Justice in Brazil. The great effort of this law is to regulate the procedures to be followed by the entities submitted to it. In this way, such a law propose to promote the maximum access to public information as possible, ready to open new promotion mechanisms to exercise a more active citizenship by its citizens, in the exercise of the State control. About developed methodology, the work brings an analysis of one hundred judicial decisions of the five largest Brazilian Courts of Justice, distributed twenty for each state. After research, it was found which are the principal procedural instruments, the subjects (active and passive) of the legal relationship composed by theme, which are most important reasons to make use of this law, and yet, it was found which is the index of judicial events that determined the secrecy, and these decisions were properly detailed.
No contexto dos aspectos referentes à aplicação da recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo principal, uma pesquisa jurisprudencial a fim de revelar como funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais Tribunais de Justiça do país. O grande esforço deste mandamento legal é o de regulamentar os procedimentos a serem seguidos pelos entes a ela sujeitos. Assim, tal lei propõe-se a promover o máximo de acesso às informações públicas, quanto possível, pronta a inaugurar novos mecanismos de promoção ao exercício de uma cidadania mais ativa por parte dos administrados, no exercício do controle do Estado. Sobre a metodologia desenvolvida, o trabalho apresenta uma análise de cem acórdãos judiciais dos cinco maiores Tribunais de Justiça brasileiros, distribuído vinte para cada ente federativo. As conclusões finais extraídas da pesquisa revelam quais são os principais instrumentos processuais utilizados, os sujeitos (ativos e passivos) da relação jurídica formada com base na Lei de Acesso à Informação, quais as motivações mais relevantes ao se fazer uso desta Lei e, ainda, apresenta qual o índice de manifestações judiciais que determinaram o sigilo, constando todas essas decisões devidamente esmiuçadas.
