Acceso usuarios
Brasil
O estudo aqui apresentado trata das políticas públicas como formas de cumprimento das tarefas estatais que devem permitir a participação popular em sua formulação e no acompanhamento de sua execução. Analisa a Lei de Acesso à Informação como forma de garantir o direito fundamental principalmente com a finalidade de intervir no debate público. Discute, ainda, a questão do acesso ao acesso, a partir de políticas públicas de inclusão digital.
The following essay portrays public policies as a form of accomplishing social duties to allow public participation, not only in its genesis, but also in throughout the process of its execution. Furthermore, it examines the Information Access Act as an instrument to guarantee the fundamental right, with the specific aim of intervening in the public debate. Moreover, the present thesis discusses the issue of access to access from the perspective of public policies of digital inclusion.
