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Lublin, Polonia
This article presents a critical approach to the position of the European Court of Human Rights on the admissibility of evidence (recorded statements) obtained as a result of “private torture or inhuman treatment”, while such recordings were produced outside of and for purposes other than the criminal proceedings. In accordance with the recent judgment of the Court (case Ćwik v. Poland), the use of this evidence in the criminal proceedings conducted against a third party, not against a tortured person, renders such proceedings as a whole automatically unfair, in breach of Article 6 of the European Convention on Human Rights. In the author’s opinion, the ECtHR does not attach adequate importance to the fact that the use of such evidence cannot have any impact on the scope or level of protection against torture or other forms of cruel treatment, provided in the framework of criminal proceedings. It is argued in this paper that recorded statements produced prior to criminal proceedings and not for purposes of those proceedings by private individuals, without the instigation, consent, or acquiescence of public officials, by methods contrary to Article 3 of the Convention, shall be admissible evidence. Consequently, the European Court should not have questioned the admissibility of such evidence, but rather assess the fairness of criminal proceedings as a whole.
Este artigo apresenta uma análise crítica da posição firmada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre a admissibilidade da prova (declarações gravadas) obtidas como resultado de “tortura privada ou tratamento inumano”, quando essa gravação tenha sido produzida fora de um processo criminal e não a ele direcionada. Conforme a visão do Tribunal, recentemente assentada (caso Ćwik v. Poland), o uso dessa prova em um processo criminal conduzido contra terceira pessoa, não contra a pessoa torturada, acarreta que esse processo seja automaticamente considerado injusto, em violação do art. 6 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Sustenta-se que a decisão do Tribunal não ponderou adequadamente a importância do fato de que o uso dessa prova não pode ter qualquer impacto na finalidade ou no nível de proteção contra a tortura ou outras formas de tratamento cruel, conforme as diretrizes do processo penal. Afirma-se que as declarações gravadas produzidas por indivíduos privados, sem o consentimento ou autorização de agentes públicos, anteriormente ao processo penal e não a ele dirigidas, por métodos contrários ao artigo 3 da Convenção devem ser consideradas provas admissíveis. Consequentemente, o Tribunal Europeu não deveria ter questionado a admissibilidade dessa prova, mas verificado a adequação do processo penal em sua integralidade às diretrizes do justo processo.
