Acceso usuarios
Dominika Czerniak
This article deals with the problem of collecting, retaining and processing location data for use in criminal proceedings. The collection of location data is an interference with the right to privacy (the Article 8 of the ECHR, the Article 7 of the Charter). However, such interference is permissible if it pursues the aims indicated in Article 8(2) of the ECHR (prevention of and fight against serious crime, protection of general security, national security). Therefore, the question arises as to when the procedural authorities may obtain location data (what offences may justify interference with the right to privacy) and what conditions should be met by national law with regard to this issue. The ECtHR and the CJEU are increasingly dealing with cases that concern the collection of location data in real time and data retention by telecommunications service providers. This requires an assessment of whether a European standard has now been developed and, if so, what is the standard?
Este artigo analisa o problema da coleta, custódia e processamento de dados de localização para uso em processos penais. A coleta de dados de localização é uma restrição ao direito à privacidade (art. 8, CEDH; art. 8, Carta de Direitos Fundamentais da UE). Contudo, isso é permitido se almejar o objetivo indicado no art. 8(2) da CEDH (prevenção e combate a crimes graves, proteção da segurança pública e nacional). Assim, a questão surge sobre quando as autoridades podem obter os dados de localização (quais crimes podem justificar essa restrição à privacidade) e em que condições devem ser respeitadas pelas legislações nacionais sobre o tema. O TEDH e o Tribunal de Justiça da UE estão lidando cada vez mais com casos relacionados à coleta de dados de localização em tempo real e a sua custódia pelos provedores de serviços de telecomunicações. Isso a verificação de se os parâmetros europeus foram desenvolvidos e, em caso positivo, quais são eles.
