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In compliance with the Government’s programme, as well as with the Social Dialogue tripartite agreement reached in June 2016, Law 93/2019, of 4 September, was recently approved, amending the Portuguese Labour Code and its additional regulation, as well as the Social Security Code. Reducing segmentation in the labour market, fighting labour precariousness and revitalising collective bargaining are amongst the objectives sought by the approved changes, which entered into force, save for some exceptions, on 1 October 2019. With this article, we intend to give notice of the new labour and social security legislation that has been implemented and provide a critical review of such measures.
Em cumprimento do programa do Governo, bem como do acordo tripartido de Concertação Social alcançado em junho de 2016, foi recentemente aprovada a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, alterando o Código do Trabalho e respetiva regulamentação, bem como o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e de Segurança Social. A redução da segmentação do mercado de trabalho, o combate à precariedade das relações laborais e a dinamização da negociação coletiva contam-se entre os objetivos das alterações introduzidas, e que entraram em vigor, salvo algumas exceções, no dia 1 de outubro de 2019. Com o presente artigo, pretendemos dar a conhecer as principais novidades legislativas laborais e previdenciais introduzidas e fazer uma apreciação crítica das mesmas.
