Resumen de Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais” – Novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais

José Javier Estrada Contreras, Vinicius Gomes de Vasconcellos

• English

  This editorial aims to analyze relevant topics related to confiscation and patrimonial restrictions to constrain assets that potentially have illicit origin. That may be implemented in the criminal process itself or in civil claims, like the Mexican “extinción de dominio”. In both perspectives, there are many possible issues about legitimacy of those mechanisms, like in terms of protection of individual guarantees and rights, that are examined in the articles published in this dossier.

• português

  Este editorial pretende expor pontos pertinentes relacionados à temática de confisco e medidas patrimoniais para restrição de bens potencialmente oriundos de atividades ilícitas. Isso pode ocorrer no próprio âmbito processual penal ou em ações de natureza civil, como a extinção de domínio mexicana. De qualquer modo, existem inúmeros questionamentos sobre a legitimidade de tais medidas, como em termos de proteção de direitos fundamentais, o que perpassa a apresentação dos artigos publicados neste dossiê.