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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, Sarah Gonçalves Ribeiro
A “judge of guarantees” is a magistrate who acts only in the investigation phase, assessing the legality of the acts and deciding personal and real precautionary measures. Its adoption seeks to avoid psychological contamination of the magistrate, who will judge an eventual process. Introduced in Brazil by Law 13.964/2019, it is being challenged in four direct actions of unconstitutionality. In a preliminary decision, minister Fux accepted the intention to suspend the rules included in the Code of Criminal Procedure, for an indefinite period. Among them, art. 3º-D, which proposes the creation of a system of rotation of magistrates in the counties where only one judge works, as a solution to make the presence of the “judge of guarantees” feasible in the interior of the country. The central argument for this decision was the undue interference of the Legislative Power in the budgetary autonomy and self-management of the Judiciary, added, both to the high cost of hiring new magistrates, prosecutors, police officers and public defenders, as well as the routine expenses with daily physical displacement of these professionals. This article aims to present the adoption of the electronic police inquiry as a mitigation for the costs of implantation of the “judge of guarantees” in Brazil, neutralizing the discussion of the constitutionality of art. 3rd-D in the Federal Supreme Court.
Considera-se “juiz das garantias” o magistrado que atua apenas na fase de investigação, avaliando a legalidade dos atos e decidindo medidas cautelares pessoais e reais. Sua adoção procura evitar a contaminação psicológica do magistrado que julgará eventual processo. Introduzido, no Brasil, pela Lei 13.964/2019, está sendo questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Em decisão liminar, o ministro Fux acolheu a pretensão de suspensão das regras inseridas no Código de Processo Penal, por período indeterminado. Dentre elas, o art. 3º-D, que propõea criação de um sistema de rodízio de magistrados nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, como solução para a viabilizar a presença do “juiz das garantias” no interior do país. O argumento central para essa decisão, foi a indevida ingerência do Poder Legislativo na autonomia orçamentária e de auto-gestão do Judiciário, somada, tanto ao elevado custo de contratação de novos magistrados, promotores, delegados e defensores públicos, quanto aos gastos rotineiros com diárias em deslocamentos físicos destes profissionais. O presente artigo visa a apresentar a adoção do inquérito policial eletrônico como atenuante para os custos de implantação do “juiz das garantias” no Brasil, neutralizando a discussão de constitucionalidade do art. 3º-D no Supremo Tribunal Federal.
