As hipóteses de busca e apreensão sem mandado nos casos de tráfico de drogas (crimes permanentes): o sistema constitucional americano de garantias contra as buscas não razoáveis e o recurso extraordinário (RE) 603616 julgado pelo Supremo Tribunal Federal

• Evandro Piza Duarte ^[1] ; elipe Rocha de Medeiros ^[1] ; Flaviane Montalvão Siqueira ^[1]
  1. [1] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 13, Nº. 4, 2020, págs. 2027-2054
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2020.45175
• Títulos paralelos:
  • The hypothesis of searches and seizures with no search warrant in the cases of drug traffic (permanent crimes): the american constitutional system against the unreasonable searches and the "Recurso Especial" - Special Appeal - 603616 judged by the "Supremo Tribunal Federal" - Federal court of justice
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    Este trabalho analisa as interpretações dos sistemas jurídicos brasileiro e americano sobre o debate acerca das hipóteses de busca e apreensão policial sem mandado judicial nos casos de tráfico de drogas. A valoração jurídica da discricionariedade da atividade policial em tais casos demanda uma análise sobre os direitos fundamentais que podem ser afetados, principalmente o direito de privacidade, protegido pela IV Emenda, nos Estados Unidos, e pelo art. 5º da Constituição Federal, no Brasil. Através do contraste com o debate constitucional estadunidense, objetiva-se refletir sobre a atuação da Corte Constitucional brasileira frente aos padrões institucionais de violência policial que não condizem com a ordem constitucional vigente.

  • English

    This work analyses the interpretations of the brazilian and american juridical systems about the debate on the hypotheses of search and seizure with no search warrants in drug trafficking cases.

    The juridical valuation of the discretion in police’s activities in such cases demand an analysis on the fundamental rights that could be affected, mainly the right to privacy, protected by the fourth amendment in the United States, and by the fifth article of the Federal Constitution in Brazil. Through the contrast with the american constitutional debate, this work aims to reflect on the acting of the brazilian constitutional court before the institutional patterns of police violence that do not match the current constitutional orde