Acceso usuarios
Marcelo Guerra Martins, André Faustino, Paulo Victor Alfeo Reis
This paper addresses the issue of responsible litigation as a prerequisite to be observed in lawsuits concerning the provision of health services provided by the government. The research highlights the current crisis of the Brazilian Judiciary, indicating as causes, among others, the high number of cases, the delay in the finalization of the procedures and the existence of an institutional environment that encourages litigation, even in cases of doubtful necessity Together these causes prevent or hinder an adequate jurisdictional provision in cases that have as their object the right to health. The article concludes that the establishment of a culture focused on responsible litigation is capable of helping the rational use of the Judiciary, thus contributing to overcoming the current crisis. As for the methodology, this text constitutes a bibliographical study (doctrine) and jurisprudence, with a qualitative approach and with conclusions drawn primarily through induction.
Este artigo tem por objetivo abordar a hipótese da litigância responsável como pressuposto a ser observado nas ações judiciais concernentes à prestação de serviços de saúde por órgãos governamentais. Trata-se de uma pesquisa teórica, com dados extraídos de elementos legais, de doutrina (estudo bibliográfico) e de decisões judiciais. No bojo do estudo identifica-se que a atual crise do Poder Judiciário brasileiro tem como causas, dentre outras, o elevado número de processos, a demora na finalização das ações e a existência de um ambiente institucional que incentiva a litigância. Como primeiro resultado, o artigo identifica que essas causas, em conjunto, impedem ou dificultam uma adequada prestação jurisdicional nas ações que tenham como objeto o direito à saúde. Como segundo resultado, o artigo constata ser necessária a fixação de uma cultura voltada para a litigância responsável que induza à utilização racional do Poder Judiciário. O tema é de alta relevância, uma vez que possui relação direta com direitos constitucionais como a vida e a saúde, intimamente ligados à consecução da dignidade da pessoa humana
