Resumen de A regulamentação da fase de planeamento da contratação pública: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeu

Jorge Ribeiro de Faria

• español

  El artículo busca resaltar la relevancia de la fase de planificación para lograr los propósitos de las directivas de contratación pública y examinar las regulaciones que abordan de forma expresa la fase de planeación, es decir, las normas relativas a avisos de información previa y consultas preliminares de mercado. El análisis también considera algunas pautas sobre los aspectos principales que deben tenerse en cuenta al abordar la fase de planeación. Se argumenta que el enfoque regulatorio europeo para la fase de planeación es insuficiente para mejorar los impactos positivos que una planificación efectiva puede tener en el resultado de la contratación pública

• English

  This paper seeks to highlight the impact of planning on achieving the main purposes of the European Directives on public procurement, and to examine their rules pertaining to the planning phase and preliminary information notices and market consultations. It also examines some of the guidelines on key aspects to consider when undertaking the planning phase. This research argues that the European regulatory approach to the planning phase is insufficient to enhance the positive impacts that effective planning may have on the outcome of public procurement

• português

  Neste artigo, procura-se delimitar a relevância jurídica que a fase de planeamento possui para a prossecução dos objetivos do direito europeu da contratação pública e, a essa luz, analisar as normas constantes das Diretivas de contratação pública que se dirigem expressamente à fase de planeamento, em particular o regime dos anúncios de pré-informação e das consultas preliminares ao mercado. Nesta análise, são também consideradas algumas orientações resultantes de instrumentos de soft law sobre a forma de processamento desta fase pelas entidades adjudicantes. A final, conclui-se que a abordagem europeia quanto à regulamentação da fase de planeamento não parece ser suficiente para potenciar os efeitos positivos que um efetivo planeamento pode ter nas restantes fases da contratação pública