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Patrícia Anjos Azevedo, Ana Rita Ferreira Araújo
The purpose of this contribution is to address some fundamental issues within the scope of the insolvency plan, which goes through its procedures, until the closure of the process and the respective effects. The methodology used is fundamentally the epistemological research, which is a theoretical research, with some support in examples, whenever possible. The insolvency plan provides for the payment of claims on insolvency, liquidation of the insolvent estate and its distribution by the holders of those claims and by the debtor, as well as the liability of the debtor at the end of the insolvency proceedings. The purpose of the plan is to provide for the recovery of the debtor. Creditors may choose to recover the company or exercise another method of settlement, in accordance with the autonomy given to them by the Portuguese CIRE (Insolvency and Business Recovery Code). In this context, criteria of economic rationality and the protection of creditors' interests must prevail. The main objective of the insolvency plan is to try to protect the interests of the creditors and of the various players, avoiding the pure liquidation of the assets so that, with the proceeds of the sale, the interests of the creditors are satisfied.
O objetivo deste contributo é o de abordar algumas questões fundamentais no âmbito do plano de insolvência, o que passa pelos seus trâmites, até ao encerramento do processo e os respetivos efeitos. A metodologia utilizada prende-se fundamentalmente com a pesquisa epistemológica, sendo esta uma pesquisa de cunho fundamentalmente teórico, com algum apoio em exemplos, sempre que possível. O plano de insolvência prevê o pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor findo o processo de insolvência. Trata-se, assim, do plano que se destina a prover à recuperação do devedor. Os credores podem optar por recuperar a empresa ou exercer outro modo de liquidação, de acordo com a autonomia que lhes é dada pelo CIRE português (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Neste contexto, devem prevalecer critérios de racionalidade económica e a defesa dos interesses dos credores. O principal objetivo do plano de insolvência é o de tentar tutelar os interesses dos credores e os interesses dos vários intervenientes, evitando a pura liquidação do património para que, com o produto da venda, se satisfaçam os interesses dos credores.
