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Osvaldo Ferreira de Carvalho
This article seeks to examine public policies as the realiza-tion of social rights within the current Social State, embo-died by an extensive catalog of social rights and, from the juridical and constitutional consecration of these rights, they constitute the foundation of public development po-licies to the to interest, here, the vision that frames social rights as a framework for action of public policies. Thus, it is through public policies that the State concretizes funda-mental rights, especially social rights. In addition, public policies in constitutional states are in line with judicial activism, since the judiciary in exercising control of public policies does not replace the functions of the legislative and executive branches, but implies, in turn, human being is de-prived of the exercise of a fundamental right, recognized in the Constitution or in the law, because the Public Power was inert or omission. The article will also analyze the adminis-trative discretion in the decision making of the public agent in the context of the public policies of social rights. The bi-bliographical research was thus directed to the more detai-led consultation of ample material available by concentra-ting all the synergies for the systematization of theoretical and juridical elements with the purpose of erecting arguments or solutions that frame social rights as usual ob-ject of the state public policies
Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–constitucional de tais direitos, eles constituem fundamento das políticas públicas de desenvolvimento ao interessar, aqui, a visão que enquadra os direitos sociais como marco de ação das políticas públicas. Assim, é por meio das políticas públicas que o Estado concretiza os direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais. Ademais, as políticas públicas, nos Estados Constitucionais, se coadunam com o ativismo judicial, já que o Poder Judiciário ao exercer o controle das políticas públicas não substitui as funções dos Poderes Legislativo e Executivo, mas implica, por sua vez, não deixar que a pessoa humana fique desprovida do exercício de um direito fundamental, reconhecido na Constituição ou na lei, porque o Poder Público foi inerte ou omisso. O artigo analisará, ainda, sobre a discricionariedade administrativa na tomada de decisão do agente público no contexto das políticas públicas de direitos sociais. A pesquisa bibliográfica foi, assim, direcionada para a consulta mais pormenorizada de amplo material disponível ao concentrar todas as sinergias para a sistematização de elementos teóricos e jurídicos com o fim erigir argumentos ou soluções que enquadrem os direitos sociais como objeto usual das políticas públicas estatais.
