O impacto da Pandemia por COVID- 19: Direito da família, Direitos das crianças e direitos de género. E a fragilidade do estatuto patrimonial dos cônjuges nas respostas

• Autores: Maria Margarida Silva Pereira
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 455-494
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The impact of Pandemic by COVID- 19: Family Rights, Children’s rights and Gender Rights. The fragility of the spirit’s assets status in responses
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • português

    Propomo- nos refletir sobre as consequências da Pandemia atual sobre os direitos das crianças e os direitos de Género no âmbito do direito da Família e apresentar algumas fragilidades do regime de administração de bens do casal e de responsabilidade por dívidas dos cônjuges também no contexto atual.

  • English

    This paper offers a reflection on the consequences of the current Pandemic on the Rights of children and Gender Rights within the scope of Family law and to present some weaknesses in the regime of administration of the couple’s assets and responsibility for debts of the spouses also in the current context.