Impossibilidade de prestar e excessiva onerosidade superveniente na relação entre shopping center e seus lojistas

• Autores: Judith Martins Costa
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 391-427
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Impossibility to perform and excessive burden in shopping center lease agreements
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• Resumen
  • português

    o artigo versa sobre a configuração da impossibilidade de prestar e da excessiva onerosidade superveniente no âmbito da relação contratual estabelecida entre os lojistas e o centro comercial (shopping center). começa por analisar a estrutura jurídica dessa relação contratual, cuidando das singulares posições nela alocadas. subsequentemente trata, sob a ótica do direito brasileiro, das perturbações que podem ocorrer na execução da prestação em virtude da interdição à venda direta ao público consumidor, como verificado no contexto da pandemia da covid- 19, abordando as espécies de impossibilidade superveniente não imputável, bem como os efeitos da impossibilidade absoluta. examina, ainda, as regras da excessiva onerosidade superveniente no código civil brasileiro. ao final, conclui- se que pode ocorrer, na hipótese de impossibilidade temporária, parcial e não imputável, a redução proporcional do valor da renda fixa, quando o shopping center for temporariamente interditado, medida que atende à exigência de manutenção do sinalagma e às peculiaridades estruturais e funcionais do shopping center.

  • English

    the article aims to analyze the impossibility of performance and the excessive burden in the contracts entered into by mall tenants and a shopping center.

    initially, it addresses the structure of these contracts, focusing on its special characteristics.

    then, it explores the disruptions that restrictions to the regular operation might cause to the performance of obligations, as seen in the fight against covid- 19 pandemic. the article also looks into the species and effects of the impossibility that are not attributable to any contracting parties (impossibilidade superveniente não imputável), as well as the effects of absolute impossibility (impossibilidade absoluta) under brazilian law. it examines also excessive burden’s rules in brazilian civil code. Finally, it concludes that the proportional reduction of the fixed rent value might occur when the shopping center is temporarily closed, what attends both to consideration maintenance requirement and to structural and functional peculiarities of shopping centers.