Obrigações pecuniárias e perturbações no cumprimento: algumas notas a propósito da pandemia da COVID- 19

• Autores: Francisco Mendes Correia
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 207-220
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Monetary obligations and nonperformance: some notes concerning the COVID- 19 pandemic
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • español

    The ultra- fungibility and the functions performed by money have explained in the past special solutions regarding the performance and nonperformance of monetary obligations. the economic crisis emerging from the covid- 19 pandemic offers an opportunity to analyze some of these solutions, as construed by legal doctrine, and to challenge them against the backdrop of the general civil law regime, in order to assess the sufficiency of its foundations.

  • português

    O carácter ultrafungível do dinheiro e as funções monetárias que desempenha têm tradicionalmente fundamentado soluções específicas para o cumprimento e perturbações no cumprimento de obrigações pecuniárias.

    a propósito da crise económica decorrente da pandemia da covid- 19, analisam- se algumas dessas soluções, propostas pela doutrina, confrontando- as com o regime civil comum, e questionando a suficiência dos seus fundamentos.