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Catarina Monteiro Pires, Diogo Costa Seixas
This article analyses some issues of the legal framework applicable to corporate credit agreements after the enactment of the emergency legislation against the back- ground of the new coronavirus crisis. our study focusses on the effects of this crisis in the performance of the obligations of loan and credit facility agreements. starting from the basic framework of these agreements, we will argue that the Portuguese legal mora- torium regime determined notably the general suspension of the grounds that would allow the institutions subject to this regime refusing to perform, further suspending the maturity of the payment obligations by the benefi- ciaries during the duration of such regime.
We will argue that this diploma should be subject to a teleological reduction. Finally, we will reflect upon the possibility of invoking the change of circumstances regime and of the so- called insecurity exception envisaged under article 429 of the civil code to these
Este artigo analisa alguns aspetos do quadro jurídico atual de contratos de crédito a empresas, após a legislação emer- gencial, sob pano de fundo da crise causada pelo novo coronavírus. o nosso estudo incidirá sobre os efeitos desta crise no cumprimento das obrigações dos contratos de mútuo e de abertura de crédito. Partindo da estrutura típica destes contratos, defen- deremos que o regime da moratória legal determinou, designadamente, a suspensão generalizada das causas que permitiriam às instituições abrangidas pelo mesmo excecionar o não cumprimento, suspendendo ainda o vencimento das obrigações de reembolso por parte das entidades beneficiárias durante o período da vigência do referido regime.
defenderemos também a necessidade de o diploma ser sujeito a uma redução teleológica.
Finalmente, refletiremos ainda sobre a possibilidade de invocar o regime da alteração de circunstâncias e da denominada exceção de insegurança prevista no artigo 429.o do código civil a estes contratos.
