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António Menezes Cordeiro
In Portugal, aselsewherein europe, the covid-19 pandemic gave rise to a body ofemergency legislation, accompanied, albeit unevenly, by legal studies. especially when compared with the German legislation, four basic principles may beextracted from these measures: (1) efficiency in the pursuit of objectives; (2) maintenance of thestatus quo;
(3) crystallisation ofrisk;(4)socialised damages.
these principles are helpful in interpreting and supplementing the various measures which have been adopted. at thesametime, attention must be paid to the basic values of thesystem,reflected in each casethrough the principle of good faith (bona fides). this requires respect for legitimate expectations and for the underlying material situation:
it prevents the covid-19 rules from being exploited outside the proper setting, by prohibiting any course of action formally compliant with the exceptional legislation but which, in reality, lies beyond its scope.
this study was concluded on 31 May 2020.
Em Portugal como nos demais países europeus, a pandemia de covid-19 provocou uma série de leis de emergência, acompanhadas por estudos jurídicos parcelares. as medidas, em especial no confronto com as leis alemãs, permitem isolar quatro princípios básicos: (1) a eficiência na prossecução de objetivos;
(2) a manutenção do statu quo; (3) a cristalização do risco; (4) a socialização dos danos. esses princípios são úteis para interpretar e para integrar as diversas medidas que têm sido tomadas. Para além disso, há que atender aos valores básicos do sistema, repercutidos em cada caso através do princípio da boa-fé. este determina o respeito pela confiança e pela realidade subjacente: previne o aproveitamento das regras covid-19 fora dos seus objetivos e veda atuações formalmente concordes com as leis de exceção, mas que, no terreno, se posicionem já fora delas. o estudo foi concluído no dia 31 de maio de 2020.
