Las Entidades de Infraestructura Específica (claims resolution facilities) como mecanismo para la efectividad de las políticas públicas

• da Cruz Lago, Gustavo Felipe ^[1] ; Salles da Silveira Rosa, Lucas ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Espírito Santo

     Universidade Federal do Espírito Santo

     Brasil

     
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Nº. 60, 2020, págs. 606-631
• Idioma: español
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• Resumen

  • Este artículo tiene como objetivo analizar la figura de las entidades de infraestructura específicas (claims resolution facilities), un nuevo tipo de intervención de terceros, en la aplicación de los derechos colectivos, especialmente en la fase ejecutiva, especialmente en disputas que exigen una mayor complejidad para la resolución o que involucran políticas públicas. Cabe destacar que el presente trabajo, a través de la metodología exploratoria, basada en la investigación bibliográfica y a la luz del Derecho Comparado, busca presentar solución a la ausencia de disposición legal de las claims resolution facilites.

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