Excessive Use of Consent Decrees by the Brazilian Securities and Exchange Commission

• Figueiredo Chaves, Vinicius ^[1] ; Nogueira Sertã, Alexandre Foly ^[2] ; Costa Santos, Roberta Maria ^[3] ; da Silva Flores, Nilton César ^[2]
  1. [1] Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
  3. [3] Universidad Estácio de Sá, Rio de Janeiro, Brazil

  Mostrar afiliaciones +
• Localización: Opinión Jurídica: Publicación de la Facultad de Derecho de la Universidad de Medellín, ISSN 1692-2530, Vol. 18, Nº. 37, 2019 (Ejemplar dedicado a: July-december), págs. 285-305
• Idioma: inglés
• DOI: 10.22395/ojum.v18n37a12
• Títulos paralelos:
  • Uso excessivo de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários
  • Uso excesivo de los acuerdos extrajudiciales por parte de la Comisión de Bolsa y Valores de Brasil
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • español

    Este artículo pretende emprender un análisis de las regulaciones legales del mercado capital brasileño apoyado por investigación bibliográfica y evaluación documental y de datos; enmarcada en la revisión del instrumento regulatorio conocido como acuerdo extrajudicial (conciliación). Un total de 405 términos fueron aprobados por Comisión Brasileña de Bolsas y Valores (CVM) entre el 2009 y el 2014, lo cual caracteriza un amplio uso de este instrumento regulatorio. Este análisis concluye que aunque el arreglo presentado acá puede ser reconocido como un importante mecanismo en el contexto de la regulación del mercado de capitales, su uso excesivo constituye una distorsión tanto de sus propósitos como de los fundamentos de la normativa disciplinaria del mercado e incluso del conjunto de funciones asignadas al CVM.

  • English

    The main purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian capital market, through literature research and assessment of documents and data, with focus on the revision of the regulatory instrument known as consent decree (settlement). A total number of 405 terms were approved by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) between 2009 and 2014, characterizing a wide use of such regulatory instrument. The present analysis concluded that, although the settlement is considered an important mechanism in the context of capital market regulation, its excessive use constitutes a distortion of both its purposes and of the foundations of normative discipline of the market, and even of the set of functions assigned to the CVM.

  • português

    Este artigo visa desenvolver uma análise da regulação legal do mercado de capitais brasileiro, apoiada por pesquisa de literatura e avaliação de documentos e dados, com foco na revisão do instrumento regulatório chamado “termo de compromisso”. Um total de 405 termos foram aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entre 2009 e 2014, que caracteriza um amplo uso desse instrumento regulatório. A presente análise concluiu que, embora o acordo apresentado neste documento possa ser reconhecido como um importante mecanismo no contexto da regulação do mercado de capitais, seu uso excessivo constitui uma distorção de ambos os seus propósitos e das fundações de disciplina normativa no mercado, e ainda de um conjunto de funções designadas à CVM.

• Referencias bibliográficas
  • Referencias Amendolara, L. (2010). Instituto eficaz. Revista Capital Aberto, 78, 46-47.
  • Aragão, A., S. (2001). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Revista Trimestral de Direito Público, 36, 88-113.
  • Assaf Neto, A. (2012). Mercado financeiro. São Paulo, Brazil: Atlas.
  • Cantidiano, L., L. (2005). O Papel Regulador da CVM. Revista de Direito Bancário e Mercado de Capitais, 27 (8), 38-41.
  • Carrion, B., M. (2011). Por que os cada vez mais milionários termos de compromisso se tornaram uma saída conveniente para a CVM e para os...
  • Chaves, R. (2010). É preciso mais rigor. Revista Capital Aberto, 78, 46-47.
  • Comissão De Valores Mobiliários (2013). O Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro. Rio de Janeiro: CVM/SOI.
  • Eizirik, N. (2011). Mercado de Capitais - regime jurídico. Rio de Janeiro, Brazil: Renovar.
  • Fortuna, E. (2002). Mercado financeiro: produtos e serviços. Rio de Janeiro, Brazil: Qualitymark.
  • Gasparini, D. (2009). Direito Administrativo. São Paulo, Brazil: Saraiva.
  • Goulart, A., M., C., Lima, G., A., S., F., & Gregório, J. (2006). Mercado de renda variável. In I., S. Lima, G., A., S., F., Lima &...
  • Kümpel, S. (2007). Direito do Mercado de Capitais – do ponto de vista do direito europeu, alemão e brasileiro. Rio de Janeiro, Brazil: Renovar.
  • Lameira, V., J. (2003). Mercado de Capitais. Brazil, Rio de Janeiro: Forense Universitária.
  • Medauar, O. (2002). Regulação e Auto Regulação. Revista de Direito Administrativo, 228, 123-128.
  • Mello, C., A., B., (2003). Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Brazil: Malheiros.
  • Moraes, L., R. (1999). Considerações sobre o consent decree e sua aplicação no âmbito da disciplina do mercado de valores mobiliários. Revista...
  • Moreira, E. B. (1999). Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brazil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações acerca de sua...
  • Moreira Neto, D. F. (1998). Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. Brazil, Rio de Janeiro: Forense.
  • Muto, S., & Yokoi, Y. (2008). Colegiado da CVM amplia o uso de termos de compromisso. Revista Capital Aberto, 60, 8.
  • Nazar, N. (2009). Direito econômico. Bauru, Brazil: Edipro.
  • Rosa, M., E., F. (2012). O Poder Normativo da Comissão de Valores Mobiliários (Dissertação de Mestrado). Universidade do Estado de São Paulo,...
  • Silveira, S., M., B. (2006). O Instituto do Termo de Compromisso no Sistema de Regulação do Mercado de Capitais Brasileiro (Dissertação de...
  • Tanji, M. (2009). Mercado de capitais brasileiro e tutela coletiva dos interesses (Dissertação de Mestrado). Universidade de São Paulo, São...
  • Vasconcelos, M., A., S., & Garcia, M. E. (2005). Fundamentos de Economia. São Paulo, Brazil: Saraiva.
  • Wellisch, J., S., M. & Santos, A., P. (2009). O termo de compromisso no âmbito do mercado de valores mobiliários. Interesse Público, 11(53),...
  • White, M., C., I. (1987). A nova constituição e a regulamentação do sistema financeiro. Revista da CVM, 15, 19-28.