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William Soares Pugliese
This article aims to examine the criticism made against the theory of binding precedents, starting from its core: the assertion that, by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, only the Legislative Power can edit abstract and general precepts. However, the paper examines Norberto Bobbio’s explanation of the elements of abstraction and generality, concluding that the Judiciary also has the legitimacy to emanate acts with these characteristics. Despite this conclusion, the criticism forces a closer examination of the constitutional regime of the binding effect and of which decisions from the Judiciary shall have it. In the end, the article proposes a definition for the binding effect by examining its three parts: once decided after careful analysis, a case should be treated as if it had been settled once and for all, unless it can be demonstrated that a special element requiring reconsideration.
Este artigo tem como objetivo examinar a crítica formulada contra a teoria dos precedentes vinculantes, partindo de seu núcleo: a afirmação de que, pela Constituição da República Federativa do Brasil, somente o Poder Legislativo pode editar preceitos abstratos e de caráter geral. No entanto, o trabalho examina a explicação de Norberto Bobbio acerca dos elementos da abstração e da generalidade, concluindo que o Poder Judiciário também tem legitimidade para emanar atos com essas características. Apesar dessa conclusão, a crítica força um exame mais apurado do regime constitucional do efeito vinculante e de quais decisões oriundas da jurisdição podem possuí-lo. Ao final, o artigo propõe uma definição para o efeito vinculante, examinando suas três partes: uma vez decidido após análise cuidadosa, um caso deve ser tratado como se tivesse sido resolvido de uma vez por todas, a não ser que se possa demonstrar ter surgido um elemento especial que exija reconsideração.
