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Marianna Ferraz Teixeira, Marília Ferraz Teixeira
La presente investigación busca analizar el enunciado de Súmula núm. 602 del Tribunal Superior de Justicia de Brasil, aprobado el 26 de febrero de 2018, donde se sostiene que el Código de Defensa del Consumidor es aplicable a los emprendimientos inmobiliarios promovidos por una sociedad cooperativa. Como ese texto resulta aplicable a los casos similares que estén bajo la jurisdicción de dicho tribunal y debe servir de base de juicio para los tribunales inferiores, es necesario advertir que la decisión contraviene el derecho cooperativo y omite las características peculiares entre las cooperativas de vivienda y sus socios, calificando forzadamente esta relación como de consumo. De ahí que sea necesario indagar en la especificidad que tiene el derecho cooperativo para distinguir la especial relación que se da entre las cooperativas y sus socios; así evidenciar el equívoco y el perjuicio que referida decisión jurisprudencial tendrá a futuro para las sociedades cooperativas de vivienda. Resulta igualmente necesario revisar las reglas del proceso civil y del Reglamento Interno del Tribunal Superior de Justicia para verificar la posibilidad de alterar esta negativa jurisprudencia sentada respecto de las cooperativas de vivienda.
O presente estudo busca analisar o enunciado de Súmula n.º 602 do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, aprovado em 26 de fevereiro de 2018, que dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos imobiliários promovidos por uma sociedade cooperativa. Como esse enunciado se aplica aos casos semelhantes que estejam sob a jurisdição do referido tribunal e deve servir como base para os julgamentos dos tribunais inferiores, é necessário ressaltar que a decisão se contrapõe ao Direito Cooperativo e não observa as características peculiares da relação entre as coo perativas habitacionais e seus sócios, qualificando-a forçadamente como de consumo. Por essa razão, é necessário ressaltar a especificidade que há no Direito Cooperativo para distinguir essa relação especial existente entre as cooperativas e seus associados e, assim, evidenciar o equívoco e o prejuízo que referida decisão jurisprudencial trará para o futuro das sociedades cooperativas habitacionais. É igualmente necessário rever as regras de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para verificar a possibilidade de alterar esta jurisprudência negativa para as cooperativas habitacionais.”
The present investigation seeks to analyze the statement of Súmula núm. 602 of the Superior Court of Justice of Brazil, approved on February 26, 2018, where it is maintained that the Consumer Defense Code is applicable to real estate ventures promoted by a cooperative society. Since this text is applicable to similar cases that are under the jurisdiction of said court and should serve as the basis of judgment for the lower courts, it is necessary to note that the decision contravenes cooperative law and omits the peculiar characteristics between housing cooperatives and its partners, forcibly qualifying this relationship as consumption. Hence, it is necessary to inquire into the specificity of cooperative law to distinguish the special relationship that exists between cooperatives and their partners; thus, evidence of the misunderstanding and prejudice that the jurisprudential decision referred to will have in the future for cooperative housing societies. It is also necessary to review the rules of the civil process and the Internal Regulation of the Superior Court of Justice to verify the possibility of altering this negative case-law sitting with respect to housing cooperatives.
