Resumen de Os tribunais de contas à luz da separação de poderes no direito brasileiro: um estudo sobre a natureza jurídica de suas decisões

Alisson Jose Maia Melo, Thaís Rodrigues Brito Aguiar

• English

  This work aims to analyze the legal nature of the decisions of the Courts of Auditors in Brazil. Uses theoretical research with deductive method, and exploratory. To do so, at first, an examination of the doctrinal view on the legal nature of the Courts of Auditors in light of the theory of separation of powers. Next, it is essential to emphasize the comparison of the thesis from the exercise of the judicial function with the thesis of an administrative nature the main ones regarding the legal nature of the judgments given by the Audit Bodies, portraying more the institution linked to the Principle of Inafasability of Jurisdictional Tutelage and the System of One Jurisdiction. Finally, with the established delimitation of legal natures, it becomes possible to understand future conflicts regarding the possibility of reviewing the merits of its decisions by the Judiciary. The importance and the sui generis legal nature of the body, endowed with its own exclusive and non-delegable competences, is highlighted; and is affiliated to the positioning of the exercise of jurisdiction by the Court of Auditors.

• português

  O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas à luz da teoria da separação dos poderes. Posteriormente, é fundamental dar ênfase na comparação da tese do exercício da função jurisdicional com a tese da natureza administrativa, as principais existentes quanto à natureza jurídica dos julgados proferidos pelos Órgãos de Contas, retratando-se ainda, a instituição vinculada ao Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e ao Sistema da Jurisdição Una. Por fim, com a delimitação estabelecida das naturezas jurídicas, torna-se possível compreender conflitos futuros quanto à possibilidade de revisão do mérito de suas decisões pelo Poder Judiciário. Ressalta-se a importância e a natureza jurídica sui generis do órgão, dotado de competências próprias, exclusivas e indelegáveis; e filia-se ao posicionamento do exercício de jurisdição pelas Cortes de Contas.