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Jair Teixeira dos Reis
This article aims to highlight the role played by the court of accounts in the Brazilian state from the novel Charter of 1988, in the attribution of exercising external control and accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial oversight; point out irregularities and propose appropriate methods of applying public revenue. The internal control exercised by the Ministry of Transparency and Controllership of the Union, social control, parliamentary control and judicial or judicial control was also merited.
Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.
