Resumen de Uma análise da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo brasileiro

Felipe Almeida Campos, Thais Campos Maria

• English

  The present study intends to address Article 15 of the Civil Procedure Code of 2015 and its application to the administrative process, as a subsidiary normative source. It seeks to analyze the constitutionality and conditioning elements of the CPC / 15 subsidiary application to the administrative process, in a democratic process perspective, highlighting the recent ADI nº. 5492 filed by the Governor of the State of Rio de Janeiro, pending before the Federal Supreme Court. The academic research is of theoretical nature, adopting as theoretical framework the theory of Constitutional Process developed by Ronaldo Brêtas in the work ConstitutionalProcess and Democratic State of Law, publisher Del Rey, published in its first edition in 2010

• português

  Pretende-se com o presente estudo abordar o artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação ao processo administrativo, como fonte normativa subsidiária. Busca-se, com isso, analisar a constitucionalidade e os elementos condicionantes da aplicação subsidiária do CPC/15 ao processo administrativo, em perspectiva processual democrática, destacando a recente ADI nº. 5492 ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa acadêmica é de natureza teórica, adotando-se como marco teórico a teoria do Processo Constitucional desenvolvida por Ronaldo Brêtas na obra Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito, editora Del Rey, publicada em sua primeira edição em 2010.