Resumen de A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais

Emerson Affonso da Costa Moura, Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança

• A revisibilidade do ato de concessão de licença ambiental à luz da natureza jurídica discricionária ou vinculada é o tema posto em debate, a partir da análise da discricionariedade administrativa à luz das suas transformações e sua interface com o direito ambiental, após do estudo da relação entre licenciamento ambiental e discricionariedade administrativa à luz das diversas concepções da literatura jurídica e por fim, da verificação da questão do licenciamento ambiental e a revisibilidade.