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Miguel João Costa
This article addresses different implications of nationality in international cooperation in criminal matters, especially in extradition law. Most States, particularly of the civil law tradition, have a longstanding practice not to deliver their own citizens to foreign criminal justice systems. This article begins by reviewing the rationales of the classic nationality exception and contrasts it with the approach of States of the common law tradition, which have no objections of principle to extraditing their own nationals. It then looks into the extradition relations between Brazil and Portugal, following which it provides a brief critical appraisal of the adequacy of the nationality exception in an increasingly globalised world. With these foundational issues settled, the article moves on to questioning what are the effects of interstate affinity upon extradition. It concludes that, in addition to (immediate or direct) effects between the States involved, affinity can also have meaningful (indirect) implications to third States: States which are linked by peculiar (historical, legal, political) bonds sometimes refuse to extradite each other’s nationals to other States. In this regard, the article analyses of the state affairs among the Member States of the European Union following the groundbreaking case law initiated by the Court of Justice in 2016, and compares this recent legal development with the regime that has been in place between Brazil and Portugal since 1971.
O presente artigo analisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito da extradição. A maioria dos Estados, em particular os da tradição jurídica continental, tem uma longa tradição de não entregar os seus cidadãos para sistemas de justiça criminal estrangeiros. O artigo começa por se debruçar sobre as razões que estão na base desta tradição e faz um contraste com a abordagem seguida pelos Estados da tradição jurídica anglo-americana, que tendem a não levantar objeções à extradição de seus nacionais. Em seguida o artigo atenta nas relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado. Com estas questões essenciais tratadas, o artigo prossegue então para aquela que constitui a sua questão central, que é a de saber que efeitos a existência de laços de afinidade ou proximidade entre Estados pode ter sobre a matéria da extradição. A conclusão proposta é a de que, para além de efeitos (imediatos ou diretos) entre os Estados em causa, essa afinidade se pode também projetar (de modo indireto) sobre Estados terceiros: de facto, por vezes, os Estados que se encontram ligados por peculiares laços históricos, jurídicos e/ou políticos também recusam a extradição para outros Estados dos nacionais um do outro. A este respeito o artigo analisa a situação dos Estados Membros da União Europeia desde a inovadora jurisprudência iniciada pelo Tribunal de Justiça em 2016, comparando este recente desenvolvimento com o regime que já vigora entre o Brasil e Portugal desde 1971.
