Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global

• Caeiro, Pedro ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, págs. 553-563
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22197/rbdpp.v5i2.249
• Títulos paralelos:
  • Editorial of the dossier “International Judicial Cooperation in Criminal Matters” – Current problems in a global perspective
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• Resumen
  • English

    This editorial provides a bird’s eye view of the current relevance of international judicial cooperation in criminal matters, namely in what concerns the issues raised by the growing protection of individual rights, as well as its reconfiguration in politically integrated areas, with a particular emphasis on the European Union. It then proceeds with a short presentation of the articles contained in this volume.

  • português

    Este editorial descreve, a traços largos, a relevância actual da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que diz respeito à sua relação com o incremento da protecção dos direitos e garantias individuais e à sua reconfiguração em espaços politicamente integrados, com particular ênfase na União Europeia. Seguidamente, procede-se a uma apresentação sumária dos artigos contidos neste volume.

• Referencias bibliográficas
  • CAEIRO, Pedro, Fundamento, Conteúdo e Limites da Jurisdição Penal do Estado. O Caso Português. Wolters Kluwer / Coimbra Editora, 2010.
  • DIAS, Jorge de Figueiredo Nótulas sobre temas de direito judiciário (penal). Revista de Legislação e Jurisprudência, v. 127, n.º 3849, p....