Acceso usuarios
Bernardo Diniz de Ayala, Maria Estela Lopes
We live in today, in Portugal and also in Spain, in social states under the rule of law, which Constitutions provide a series of social rights and the respective due process of law to ensure them. However, have all the citizens equal access to the due process of law?
Vivemos hoje, tanto em Portugal, como em Espanha, em Estados Sociais de Direito, que preveem nas suas Constituições um conjunto de direitos sociais e o respetivo direito de acesso ao direito e aos tribunais para sua garantia. Contudo, será o direito de acesso ao direito e aos tribunais assegurado em condições de igualdade para todos os cidadãos?
