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Antonio Eduardo Ramires Santoro
The immutability of the decision to close the police investigation and the other information is a subject that is not very much regulated by law and is problematic in Brazilian criminal procedural theory, especially in view of the edition of the Precedent 524 of the brazilian Supreme Court in 1969. The problem that faced in this work is whether the decision to close the police investigation is a judicial act whose content becomes immutable by the res judicata. Methodologically a bibliographic review was carried out to revisit the subjects of the legal nature of the decision to close the investigation and the authority of the res judicata, as well as an analysis was made of the applicability of the precedente 524. It was concluded that the decision to close the police investigation is a final judgment and, when the decision to close the investigation judge the merits, the res judicata became immutable.
A imutabilidade do ato de arquivamento do inquérito policial e das peças de informação é um tema pouco regulado em lei e parcamente problematizado na teoria processual penal brasileira, especialmente diante da edição da Súmula nº 524 do STF no ano de 1969. O problema que se enfrentou neste trabalho é se o arquivamento do inquérito policial é ato judicial cujo conteúdo se torna imutável pela coisa julgada. Metodologicamente realizou-se uma revisão bibliográfica para revisitar os temas da natureza jurídica do ato de arquivamento e da autoridade da coisa julgada, bem como realizou-se uma análise da aplicabilidade do verbete sumular. Concluiu-se que o ato de arquivamento tem natureza de sentença que faz coisa julgada formal e, quando enfrenta o mérito, faz coisa julgada material, tornando seus efeitos imutáveis.
