Resumen de Regulamentação supranacional sobre criminalidade informática e técnicas de transposição. O Direito penal português e espanhol como paradigmas

Francisco Proneça de Carvalho, Oscar Morales García, Manuel Álvarez Feijoo

• español

  A expansão das tecnologias da informação, e em particular da Internet, favoreceu o processo de globalização económica e cultural e, consequentemente, o progresso. Ao mesmo tempo, novas formas de violação de bens jurídicos, clássicos e emergentes, desencadeiam desafios de difícil resposta dado o carácter transfronteiriço do fenómeno. No âmbito supranacional, foram duas as instituições que apresentaram um inequívoco espírito de construção legislativa tendente à harmonização:

  O Conselho da Europa e a União Europeia. O presente trabalho analisa as propostas legislativas de ambas as instituições, assim como o modelo de transposição seguido por Espanha e Portugal

• English

  The expansion of information technologies, particularly of the Internet, has stimulated the cultural and economic globalization process and the subsequent social development. At the same time, both classical and emergent legal interests are under new forms of attack (or cyberattack) which trigger harsh challenges in the context of a crossborder phenomenon. Two supranational institutions have shown an unambiguous willingness to build a harmonized legislation in the field of cybercrime: the Council of Europe and the European Union.

  This paper deals with the legislative proposals of both institutions and analyses the national transposition models applied by Spain and Portugal.