Acceso usuarios
Andrey Philippe de Sá Baeta Neves, Rafhael Lima Ribeiro
Considering the issue of migration and its impact for the current judicial debate, this article reflects about the colonial concept of human displacement, especially of the indigenous population, nevertheless the new Brazilian migration law. In this sense, the objective of the article is to analyze the law 13.445 of May 24, 2017, which establishes the Brazilian Migration Law, highlighting the analysis of the veto to §2º of Article 1 of the foregoing law, as well as specifically understanding the position of centrality of migration in the contemporary judicial debate; to present the Brazilian legislative change on the subject and; finally, to discuss the displacements of the indigenous people on the decolonial, democratic and human rights perspective. Thus, in terms of working methodology, a legal-comprehensive research is implemented and, as a technical procedure, a bibliographic and legal review is carried out. In this way, it is observed that, despite efforts to implement a colonial perspective, it can be concluded that, although it's new and with important changes, the migration law regarding the displacement of the indigenous people is biased by coloniality. Thus, a link between novatio legis, the Integration Law and International Human Rights Law is suggested, to permit, regarding the migration, to go beyond the concepts of nationality in order to form a concept of a mixed citizenship.
Considerando a questão da migração e suas repercussões para o debate jurídico atual o presente trabalho reflexiona sobre a concepção colonial do deslocamento humano, em especial do indígena, não obstante a nova lei de migrações brasileira. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é analisar a lei 13.445 de 24 de maio de 2017, que institui a lei de Migração brasileira, destacando-se a análise do veto ao §2º do artigo 1º da citada lei, bem como especificamente compreender a posição de centralidade da migração no debate jurídico contemporâneo; apresentar a modificação legislativa brasileira sobre o tema e; por fim, discutir os deslocamentos do indígena sobre a ótica decolonial, democrática e dos direitos humanos. Para tanto, em termos de metodologia de trabalho, procede-se à execução de uma pesquisa de tipo jurídico-compreensiva e, como procedimento técnico, faz-se uma revisão bibliográfica e legal. Desse modo, observa-se que, não obstante esforços no sentido de implementação de uma perspectiva decolonial, pode-se concluir que apesar de nova e com importantes mudanças, a lei de migrações no que diz respeito ao deslocamento do indígena é eivada pela colonialidade.
Assim, propõe-se uma articulação entre a novatio legis, o Direito da Integração e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a permitir, no que diz respeito à migração, extrapolar os conceitos de nacionalidade, a fim de conceber um conceito de cidadania mista.
