Acceso usuarios
Júlia Chequer Feu Rosa, Laura de Amorim Ferreira, Margareth Vetis Zaganelli
This article discusses the right of body self-determination, given the deficit of detachable human body parts for donation and the prohibition of its commercialization, in the light of the Brazilian legal system. Through an exploratory methodology based on bibliographic research, jurisprudential, constitutional and infraconstitutional legislation, as well as Comparative Law, it initially exposes about the protection of the detachable body parts, in order to evidence, as provided in the Brazilian Federal Constitution, possible forms of incentive to their donors, in a non-pecuniary way. Blood, egg and sperm will be discussed separately, presenting the aid given by legislation and resolutions of the Brazilian Federal Council of Medicine, as well as examples of other countries legislations. The study intends to point out that it is possible to give incentives to donors without, however, losing the altruistic character of the action or marketing human body parts.
O presente artigo aborda o direito à disposição do próprio corpo, diante do déficit de partes destacáveis do corpo humano para doação e a proibição de sua comercialização, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de metodologia exploratória com base em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, legislação constitucional e infraconstitucional, bem como do Direito Comparado, inicialmente expõe sobre a proteção das partes destacáveis do corpo humano, a fim de evidenciar, como previsto na Constituição Federal, possíveis formas de incentivo aos seus doadores, de modo não pecuniário. O sangue, o óvulo e o esperma, serão abordados separadamente, apresentando os auxílios dados pela legislação e por resoluções do Conselho Federal de Medicina, além de exemplos na legislação de outros países. O estudo pretende assinalar que é possível dar incentivos aos doadores, sem, no entanto, perder o caráter altruístico da ação ou de comercializar partes do corpo do ser humano.
