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Andreza Almeida Santos, Érica Guerra da Silva, Juliana Aparecida Lopes Coelho, Marco Aurélio Barbosa da Costa, Patrícia da Silva Stefani Pimentel, Thaís Claret de Oliveira Pinto
This article aims to discussing the legislative progress resulting from the Law 11.101/2005, which introduced into the Brazilian legal system the Judicial Reorganization. The change of the decision-making center of the company's destiny to the creditors’ meeting, leads to the debate about the prevalence of principles of business law - especially the principle of the social function of the company – in relation to the creditor’s particular interest. The result of the research was that to balance conflicting interests and to avoid creditor’s abuse of voting right in Judicial Reorganization, Judicial intervention is required. The Judiciary, in the face of legal gap in the bankruptcy law must resort in the Brazilian Civil Code and the to legislation specifically created for stock companies. The methodology used was a bibliographical research, jurisprudential AND and doctrinal compilation.
A presente pesquisa tem como finalidade discorrer acerca do avanço legislativo decorrente da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da Recuperação Judicial. A modificação do centro decisório do destino da empresa, que passou para a comunhão de credores, leva ao debate acerca da prevalência de princípios do direito empresarial – em especial o princípio da função social da empresa - sobre o interesse particular dos credores. A conclusão da pesquisa foi no sentido de que, para equilibrar interesses conflitantes, bem como coibir o abuso de direito do credor na sistemática de votos da Recuperação Judicial, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Este, por sua vez, diante da lacuna na legislação falimentar, deve recorrer ao Código Civil Brasileiro e à legislação especificamente criada para as sociedades anônimas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e compilação doutrinária.
