Considerações sobre a norma geral antielisiva introduzida pela Lei Complementar 104/2001.

• Autores: João Dácio Rolim
• Localización: Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 78, 2002, págs. 639-652
• Idioma: portugués
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