O ensino gratuito nos cursos de pós-graduação lato sensu em instituições públicas e o intérprete na aplicação da norma

• Demarchi, Clovis ^[1] ; Cimadon, Elisandra Riffel ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Itajaí

     Universidade do Vale do Itajaí

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 9, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), págs. 327-335
• Idioma: portugués
• DOI: 10.4013/rechtd.2017.93.10
• Títulos paralelos:
  • The free education in the lato sensu education postgraduate courses in public universities and the interpreter role in the enforcement of the rule
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    This article aims to reflect the role of the interpreter in the application of the norm, presenting as a starting point to the discussion of the free education in lato sensu post graduate courses in public universities. Based on the inductive method, an analysis was made of the judgment by the Federal Supreme Court on the principle of gratuitousness to all the teaching modalities offered by public institutions in the face of the gratuitousness principle set forth in art. 206, IV under the Constitution. The role of the Interpreter in the application of the norms goes beyond the Constitutional or legal text. It is not only to understand that the adequate answer is that which comes from what is written in the rule because the role of the Interpreter is to contribute to the Society’s compliance with the constitutional precepts, but also to make it a socially and fair order. The recognition by the STF of the possibility of collecting tuition fees in the lato sensu postgraduate courses brings the hope that perhaps the interpreter of the norms and the society itself have begun to understand that it is necessary to establish duties. That the status of a Society changes constantly, having to adapt norms and praxis, that the establishment of duties withdraws the Society from immobility and makes it turn its eyes to an Education as a culture, a way to promote effective and effective change in the reality and context.

  • português

    O artigo tem por objetivo refletir o papel do intérprete na aplicação da norma, apresentando como ponto de partida a discussão do ensino gratuito nos cursos de pós-graduação lato sensu em universidades públicas. Com fundamento no método indutivo, foi realizada análise do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da gratuidade a todas as modalidades de ensino ofertadas por instituições públicas em face do princípio da gratuidade estampado no art. 206, IV da Constituição. O papel do Intérprete na aplicação da norma vai além do Texto Constitucional ou legal. Não é somente entender que a resposta adequada é aquela que advém do que está escrito na norma, isso porque, o papel do Intérprete é contribuir para que a Sociedade cumpra com os preceitos constitucionais, mas que também faça dela uma ordem justa socialmente. O reconhecimento, pelo STF, da possibilidade de cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu traz a esperança de que talvez o intérprete da norma e a Sociedade em si tenham começado a entender que é necessário o estabelecimento de deveres. Que o status de uma Sociedade muda constantemente, tendo que adaptar normas e práxis, que o estabelecimento de deveres retira a Sociedade do imobilismo e a faz voltar os olhos para uma Educação como cultura, uma forma de promover efetiva e eficaz mudança na realidade.