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Eddla Karina Gomes Pereira, Pedro Gabriel de Medeiros Regis
The capital's globalization has been imposing substantial changes in labor relations, causing significant impacts on fruition of basic worker rights. The cyclical crises of the economy associated with the union activity weakening, contribute to the increasingly unbridled restriction of labor standards, wrongly nicknamed "flexibilization", disregarding the long historical path for the achievement of essential labor rights. Likewise, the recent doctrine erected the principle of sectoral adequacy traded as guiding parameter of this flexibilization, establishing it, in the context of collective negotiations, as reference to measures that tend to curtail rights of absolute unavailability, such as those related to the limitation of workload. In this context, it is relevant to analyze the possibility of prior delimitation of extraordinary journey, regardless of the effective delivery of outstanding service: it would be possible the "flexibilization" of the right to full payment of overtime work? From the perspective of a case study, by the method of extensive direct observation and analysis technique of court process content, this paper aims to examine the application, within the Regional Labor Court of the 21th region, from the principle of sectoral adequacy negotiated before the prefixation of extraordinary journey in collectives bargaining. In this context, it is clear that the country jurisprudence has been ruled by the observance of limits on collectives bargaining, understanding - regarding the prefixation of extraordinary journey via agreement or collective convention - by the impossibility of such device, mainly considering the limitation of workload one of the most expensive and fundamental worker's right.
A mundialização do capital vem impondo transformações substanciais nas relações de trabalho, causando impactos significativos na fruição de direitos básicos do trabalhador. As crises cíclicas da economia associadas ao enfraquecimento da atuação sindical, contribuem para a restrição cada vez mais desenfreada de normas trabalhistas, erroneamente alcunhada de “flexibilização”, desconsiderando o longo percurso histórico para a conquista de garantias trabalhistas essenciais. Outrossim, a recente doutrina erigiu o princípio da adequação setorial negociada como parâmetro balizador desta flexibilização, estabelecendo-o, no contexto das negociações coletivas, como referência para disposições que tendam a cercear direitos de indisponibilidade absoluta, tais como os relativos à limitação da jornada de trabalho. Nesse contexto, é relevante analisar a possibilidade de delimitação prévia da jornada extraordinária, independentemente da efetiva prestação de serviço extraordinário: seria possível a “flexibilização” do direito ao pagamento integral do trabalho em sobrejornada? Sob a ótica de um estudo de caso, pelo método da observação direta extensiva e da técnica de análise de conteúdo de autos processuais, o presente artigo tem o intuito de analisar a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, do princípio da adequação setorial negociada diante da prefixação de jornada extraordinária em negociações coletivas. Nesse contexto, percebe-se que a jurisprudência pátria vem sendo pautada pela observância de limites às negociações coletivas, entendendo - no que atine à prefixação de jornada extraordinária via acordo ou convenção coletiva – pela impossibilidade de tal artifício, principalmente por considerar a limitação da jornada de trabalho um dos direitos mais caros e fundamentais do trabalhador.
