Acceso usuarios
Willian Rossato, José Sérgio da Silva Cristóvam
The article adresses the issue of the decadence of administrative acts in case of unconstitutionality, based on the analysis of the Extraordinary Appeal nº 817.338 – awaiting judgment in the Supremo Tribunal Federal (STF) – Supreme Court – wich discusses the possibility of annulment of an administrative act by the Public Administration, once a direct violation of the constitutional text is verified, even if the decadential period provided for the article 54 of the Federal Law nº 9.784/99 has elapsed. Here, it’s not intended to verify the (un) constitutionality of the Administrative Rule nº 2.340/03 issued by the Minister of Justice on december 9, 2003, nor it’s alleged lack of validity assumption (motive) and the direct or indirect affront to the article 8 of the Transitory Constitutional Provisions’ Act. Nevertheless, the article aim to discuss whether this acts, if recognized as unconstitutionals, could have their effects stabilized over time, in compliance with the provisions of the subsection XXXVI of the article 5 of the Federal Constitution, based on the debate on the extension of the duty-faculty of the Public Administration to annul its own acts, as well as the effects of the decadence within acts considered nulls, voids or unconstitiutionals. It should be pointed out that, given the particularities of the case and the absence of other specific precedents, the Extraordinary Appeal nº 817.338 may be the first case in which the Supreme Court will effectively confront the conflict between the custody of trust versus the empire of the constitutional order. The method of approach will be the deductive, by the method of comparative procedure and the technique of bibliographical and documentary research, with the analysis of the legislation involved, the doctrine on the subject and the precedents of the STF that are important for the development of the work.
A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 – que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a texto constitucional, mesmo se decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Aqui, não cabe verificar a (in)constitucionalidade da Portaria nº 2.340/03, expedida pelo Ministro da Justiça em 09 de dezembro de 2003, sua suposta carência de pressuposto de validade (motivo) e a afronta direta ou indireta ao artigo 8º do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT). Pretende-se sim discutir se esse ato, caso reconhecido como inconstitucional, poderia ter seus efeitos estabilizados pelo tempo, em observância ao disposto no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal, a partir do debate sobre a extensão do dever-poder de a Administração Pública anular seus próprios atos, bem como os efeitos da decadência sobre atos tidos como nulos, anuláveis ou inconstitucionais. Cumpre apontar que, ante as particularidades do caso e a ausência de outros precedentes específicos, o Recurso Extraordinário nº 817.338 poderá ser primeiro caso em que o Supremo Tribunal Federal enfrentará, efetivamente, o conflito entre a tutela da confiança versus o império da ordem constitucional. O método de abordagem será o dedutivo, pelo método de procedimento comparativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação envolvida, da doutrina sobre o tema e dos precedentes do STF que se mostram importantes ao desenvolvimento do trabalho.
